Introdução
Um estado norte-americano aprovou, em 2024, um abrangente AI Act que regula o uso de sistemas de inteligência artificial de alto risco. Com a data de efetivação prevista para 30 de junho de 2026, surge uma proposta de revisão que poderia adiar a implementação e simplificar as exigências.
Análise da Proposta
A proposta, apresentada por um grupo de políticas de IA com apoio executivo, visa substituir grande parte do AI Act original por um regime mais enxuto. Entre as principais mudanças, destaca-se a redução de requisitos como programas de gerenciamento de risco, avaliações de impacto, revisões anuais e divulgações sobre discriminação algorítmica.
Em vez disso, o foco seria maior transparência e notificação. A proposta define ferramentas de decisão automatizada (ADMT) e estabelece que apenas usos “significativos” que influenciem decisões consequenciais estariam sujeitos à regulação, excluindo usos incidentais, triviais ou meramente clericais, como corretores ortográficos e calculadoras.
Implicações e Riscos
Se adotada, a proposta aliviaria o ônus para empregadores, que não precisariam mais implementar políticas extensas de risco ou conduzir avaliações de impacto. No entanto, a lei original permanece em vigor até que a proposta seja aprovada, exigindo que as organizações se preparem para cumprir o AI Act até 30 de junho de 2026.
Além disso, a proposta mantém a aplicação do regulamento pelo procurador-geral, sem criar direito de ação privado, e estabelece procedimentos de notificação e oportunidade de correção antes de penalidades civis.
Conclusão
A iniciativa de revisão representa um passo significativo rumo a um regime regulatório mais focado e menos oneroso. Enquanto a proposta não for oficialmente adotada, as partes interessadas devem monitorar o desenvolvimento e, simultaneamente, garantir conformidade com o AI Act vigente.
