Proibição de Ferramentas de IA pela UE
A União Europeia (UE) implementou restrições significativas em relação ao uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) com a entrada em vigor da Lei de IA, a partir de 2 de fevereiro de 2025. Essas restrições visam proteger a segurança, os direitos e os meios de subsistência dos cidadãos europeus.
Categorias de Sistemas de IA Proibidos
O novo regulamento considera alguns sistemas de IA como de risco inaceitável, resultando na sua proibição. As categorias banidas incluem:
- Sistemas de pontuação social
- Sistemas de reconhecimento emocional em locais de trabalho e instituições educacionais
- Ferramentas de avaliação de risco de ofensas criminais individuais
- Manipulação e engano prejudiciais baseados em IA
- Ferramentas de IA que exploram vulnerabilidades
Adicionalmente, práticas como a coleta indiscriminada de dados da internet e o uso de identificação biométrica em tempo real para fins de aplicação da lei em locais públicos também foram banidas.
Implicações para Empresas
As empresas que violarem a Lei de IA poderão enfrentar multas significativas, que podem chegar a 35 milhões de euros (aproximadamente 35,8 milhões de dólares) ou 7% de sua receita global anual, o que for maior. Essa medida tem como objetivo garantir a conformidade com as novas diretrizes e a proteção dos direitos dos cidadãos.
Exceções e Críticas
Embora a lei proíba diversas práticas de IA, críticos apontam que existem exceções que permitem que as autoridades de polícia e migração da Europa utilizem IA para rastrear suspeitos de ataques terroristas. Essa ambiguidade tem gerado debates sobre a eficácia e a aplicação da legislação.
Fases de Implementação
A Lei de IA foi oficialmente introduzida em agosto de 2024, mas suas disposições estão sendo implementadas em fases. Por exemplo, as regras de governança e obrigações para empresas que desenvolvem modelos de IA de uso geral entrarão em vigor em agosto de 2025. Modelos de IA de alto risco em setores críticos, como educação, medicina e transporte, terão um período de transição estendido, até agosto de 2027.
Essas medidas representam um passo significativo na regulação do uso de IA na Europa, criando um ambiente mais seguro e responsável para o desenvolvimento e a implementação dessa tecnologia.
