Ordem Executiva de IA: Leis Estaduais sob Ataque
No dia 11 de dezembro de 2025, foi assinada uma ordem executiva com o objetivo de “remover barreiras à liderança dos Estados Unidos em IA”, permitindo que as empresas de IA “inovem sem regulamentações excessivas”. Essa ordem é explícita ao afirmar que visa preemptar “regulação estadual excessiva”. Mas o que isso significa para os empregadores na Califórnia?
Implicações da Ordem Executiva
A ordem executiva não preempte nenhuma lei estadual existente, o que significa que os empregadores devem continuar a seguir as leis estaduais sobre IA, incluindo as regulamentações da Califórnia estabelecidas pela Lei de Habitação e Emprego Justo ou pela Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. As leis estaduais permanecerão em vigor a menos que um tribunal as bloqueie através de uma liminar ou que o Congresso aprove uma lei federal que preempte a lei estadual.
A ordem executiva determina que o Poder Executivo tome várias ações destinadas a reduzir a regulação estadual de IA, incluindo:
- O Procurador Geral deve estabelecer uma “Força-Tarefa de Litígios de IA” para desafiar leis estaduais que sejam inconsistentes com o objetivo da ordem executiva de melhorar a dominância da IA nos EUA.
- O Secretário de Comércio deve publicar uma avaliação das leis estaduais de IA, identificando aquelas que são particularmente onerosas.
- Os departamentos e agências executivas devem determinar se a concessão de financiamento federal será condicionada com base em leis estaduais que conflitam com a ordem executiva.
- O Presidente da Comissão Federal de Comunicações deve iniciar um procedimento para determinar a adoção de um padrão federal de relatórios e divulgação para modelos de IA que preempte leis estaduais conflitantes.
- O Presidente da Comissão Federal de Comércio deve emitir uma declaração de política sobre a aplicação da proibição contra práticas injustas e enganosas à IA.
- Um assessor especial para IA e Cibersegurança deve preparar uma recomendação legislativa para estabelecer um quadro de políticas federais uniforme para IA que preempte as leis estaduais.
Desafios Legais e Futuro
Atualmente, os empregadores devem continuar a seguir todas as leis estaduais de IA existentes; no entanto, essa área continuará a evoluir. Espera-se que haja desafios legais ativos de ambos os lados, incluindo a Força-Tarefa de Litígios desafiando leis estaduais e estados desafiando a ordem executiva. Além disso, as leis estaduais de emprego não são isentas da recomendação legislativa, o que significa que o Congresso pode aprovar leis que preemprem algumas leis estaduais relacionadas ao emprego.
Conclusão
A ordem executiva de IA representa uma mudança significativa na abordagem regulatória da IA nos Estados Unidos, visando equilibrar a inovação com a proteção dos direitos dos consumidores. À medida que a situação se desenrola, será crucial para os empregadores e reguladores acompanhar as mudanças e se adaptar a um novo cenário legal.
