A Grande Bela Lei e seu Impacto na Responsabilidade Legal da Tecnologia
A recente aprovação de uma provisão na lei orçamentária da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos levanta sérias preocupações sobre a responsabilidade legal das empresas de tecnologia. A provisão estabelece uma moratória de 10 anos sobre as leis estaduais relacionadas à inteligência artificial (IA), o que pode tornar as empresas de tecnologia efetivamente acima da lei.
Consequências da Moratória
A moratória impede que os estados possam aplicar qualquer lei não criminal que regule o uso de tecnologia, o que representa uma ameaça significativa ao estado de direito. As implicações são vastas, incluindo:
- Proteções civis: A moratória bloqueará a aplicação das leis estaduais que proíbem a discriminação algorítmica.
- Proteções ao consumidor: As leis de proteção ao consumidor, que são a primeira linha de defesa contra fraudes e enganos, poderão ser comprometidas.
- Contrato e regulamentação: A validade de contratos que envolvem sistemas computacionais pode ser questionada, criando incertezas para negócios.
- Privacidade: Leis estaduais de privacidade essenciais, como a Lei de Privacidade de Informações Biométricas de Illinois, poderão ser anuladas.
O Que Define um Sistema de Decisão Automatizado?
A definição de sistema de decisão automatizado na legislação é ampla, abrangendo qualquer uso significativo de um computador. Isso inclui qualquer processo computacional que influencie ou substitua a tomada de decisão humana.
Exceções à Moratória
Embora a moratória seja abrangente, existem exceções, mas elas são problemáticas:
- A primeira exige que todas as condições listadas sejam atendidas para que uma lei seja isenta.
- A segunda exige que as leis de aplicação geral tratem sistemas de IA da mesma forma que sistemas não relacionados à IA, o que é difícil de implementar.
Impacto na Sociedade e no Comércio
A moratória não apenas afetará as empresas de tecnologia, mas também terá um impacto significativo em vários setores:
- Educação: A capacidade dos estados de regular tecnologias em escolas será comprometida.
- Direitos de Propriedade: A proteção dos direitos de imagem e voz contra tecnologias de deepfake será afetada.
- Direitos Eleitorais: A capacidade de aplicar leis estaduais contra a intimidação dos eleitores em ambientes digitais será prejudicada.
Conclusão
A moratória proposta na Grande Bela Lei não apenas desmantela a responsabilidade legal em relação à tecnologia, mas também compromete a capacidade dos estados de proteger seus cidadãos e garantir um comércio justo. O impacto potencial abrange desde a proteção dos direitos civis até a segurança dos consumidores e a integridade das práticas comerciais. A discussão sobre esta legislação deve ser aprofundada para garantir que as necessidades da sociedade e da economia sejam atendidas, sem sacrificar a responsabilidade legal das empresas de tecnologia.
