Sobre as Doze Nuances de Verde: Avaliando os Níveis de Proteção Ambiental na Lei de Inteligência Artificial
A Lei de Inteligência Artificial (AIA), promulgada em 13 de junho de 2024, estabelece regras harmonizadas sobre a inteligência artificial na legislação da União Europeia. A AIA introduz um novo conjunto de disposições legais para todo o ciclo de vida da tecnologia, visando integrar a proteção ambiental em suas diretrizes.
1. Introdução
A proteção ambiental tem sido um mantra da AIA desde sua concepção. Em abril de 2021, o Memorando Explicativo do primeiro rascunho da Lei destacou os potenciais benefícios da tecnologia para enfrentar o desafio duplo da União, ou seja, a transformação digital e verde das sociedades humanas. O objetivo geral da estratégia é transformar a União Europeia até 2050 em uma sociedade justa e próspera, sem emissões líquidas de gases de efeito estufa.
2. Provisões Ambientais da AIA
A AIA considera sistemas de IA que ajudam as sociedades humanas a alcançar a sustentabilidade, bem como aqueles que devem ser sustentáveis. O Recital 4 da Lei recorda que “a IA é uma família de tecnologias em rápida evolução que contribui para uma ampla gama de benefícios econômicos, ambientais e sociais”. As disposições ambientais da AIA devem ser compreendidas em conexão com a estratégia de crescimento da Comissão, o Green Deal de 2019.
3. Riscos Ambientais da IA
Embora a AIA apresente várias oportunidades, ela também introduz riscos associados ao uso da IA. O Artigo 37 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE estabelece que “um alto nível de proteção ambiental deve ser integrado nas políticas da União”. A AIA busca abordar esses riscos através de avaliações de impacto, como a Fundamental Rights Impact Assessment (FRIA), que deve ser realizada para sistemas de IA de alto risco.
4. Oportunidades da IA e Fomento a PMEs
A legislação também visa apoiar a inovação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PMEs). O Artigo 62 da AIA estabelece medidas para reduzir a carga regulatória sobre as PMEs, reconhecendo seu papel crucial no mercado de IA. A AIA promove um ambiente regulatório que incentiva a adoção de soluções de IA que sejam ambientalmente sustentáveis.
5. A Avaliação da AIA em Termos de Sustentabilidade
Uma questão central é determinar quão “verde” é a AIA. A Lei apresenta um conjunto complexo e estratificado de provisões que visam tanto as oportunidades quanto os riscos ambientais associados à IA. A análise dos diferentes regimes regulatórios mostra que a AIA busca equilibrar a inovação com a proteção ambiental, mas sua eficácia real depende da implementação prática dessas disposições.
6. Considerações Finais
A AIA, embora ambiciosa, enfrenta desafios significativos na proteção ambiental. A abordagem humanocêntrica da legislação pode limitar a consideração das necessidades ambientais. É fundamental que os legisladores abordem essas questões de forma holística, integrando as preocupações ambientais em todas as etapas do desenvolvimento e implementação da IA.
Em conclusão, a AIA representa um passo importante na regulamentação da inteligência artificial, mas sua real capacidade de promover a sustentabilidade e a proteção ambiental ainda precisa ser avaliada e aprimorada continuamente.
