Perspectivas sobre o Moratório de 10 Anos na Aplicação das Leis Estaduais de IA nos EUA
O recente pacote orçamentário aprovado pela Câmara dos Representantes dos EUA inclui um moratório de 10 anos sobre a aplicação das leis estaduais relacionadas à inteligência artificial (IA). Esse movimento gerou discussões significativas entre especialistas, que expressaram suas opiniões sobre as implicações e a eficácia dessa proposta.
Motivos do Moratório
A proposta do moratório parece ser motivada principalmente pela SB-1047, uma legislação de segurança de IA na Califórnia que foi vetada pelo governador Gavin Newsom. Esta legislação visava regulamentar modelos de IA, e sua rejeição levantou preocupações sobre a necessidade de um moratório.
Os críticos argumentam que o moratório é uma ideia ruim, pois impede que os estados implementem proteções necessárias contra a discriminação e outros riscos associados ao uso de IA em sistemas de decisão, como contratação e concessão de empréstimos.
Problemas de Ambiguidade
Um dos principais problemas apontados é a falta de clareza sobre o alcance do moratório. O texto não é claro sobre quais leis estaduais seriam afetadas, deixando os tribunais para decidirem a extensão da aplicação do moratório. Essa ambiguidade pode atrasar a implementação de proteções sensatas enquanto o Congresso permanece inerte em relação à regulamentação tecnológica.
Definição de Inteligência Artificial
A definição de IA no moratório é ampla e pode incluir ferramentas como planilhas avançadas e bancos de dados. Essa amplitude levanta preocupações sobre a conformidade e a aplicação da lei, deixando as empresas inseguras sobre se suas ferramentas se enquadram na definição de IA.
Por exemplo, a legislação da Colorado que foi aprovada no ano passado, a SB 24-205, tem uma definição tão abrangente que inclui até mesmo calculadoras e corretores ortográficos, a menos que se tornem um “fator substancial” em decisões importantes.
Impacto nas Legislações Estaduais
O moratório poderia anular legislações estaduais existentes que regulamentam o uso de IA, como as leis que proíbem a pornografia gerada por IA e as que visam proteger os consumidores contra fraudes habilitadas por IA. Além disso, estados que implementaram proteções, como a Lei de Política de Inteligência Artificial de Utah, que estabelece responsabilidades para o uso de IA em serviços ao consumidor, podem ver essas proteções revogadas.
Conclusão
Embora o moratório tenha como intenção abordar as preocupações sobre a regulamentação da IA nos estados, muitos especialistas acreditam que ele é uma abordagem problemática que pode resultar em um ambiente de IA totalmente não regulamentado. A necessidade de um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos cidadãos permanece, e a discussão em torno desse moratório continua a ser um assunto crítico para o futuro da regulamentação da IA nos Estados Unidos.
