Rastreamento Global de Regulamentação de IA: União Europeia
O Rastreamento Global de Regulamentação de IA oferece uma visão abrangente sobre o desenvolvimento e a implementação de regulamentações de inteligência artificial (IA) na União Europeia (UE), destacando as medidas que visam criar um ambiente seguro e confiável para o uso da IA.
A Lei de IA da UE
A principal estrutura legislativa para regular a IA na UE é a Lei de IA da UE, que foi publicada no Diário Oficial da UE em 12 de julho de 2024. Esta lei representa o primeiro quadro legal horizontal abrangente para a regulação da IA em toda a UE. A entrada em vigor da Lei de IA está prevista para 2 de agosto de 2026, com algumas disposições específicas entrando em vigor antes.
Objetivos da Lei de IA
A Lei de IA da UE tem como objetivo promover a adoção de IA humano-centrada e confiável, garantindo um alto nível de proteção à saúde, segurança, direitos fundamentais, democracia e estado de direito contra os efeitos nocivos dos sistemas de IA, enquanto apoia a inovação e o funcionamento do mercado interno.
Classificação de Risco
A Lei de IA classifica os sistemas de IA e impõe requisitos com base em diferentes níveis de risco:
- Risco inaceitável: Sistemas de IA que apresentam um risco “inaceitável” são proibidos. Isso inclui, entre outros, sistemas utilizados para pontuação social.
- Risco alto: Sistemas de IA classificados como de “alto risco” estão sujeitos às obrigações de conformidade mais detalhadas e incluem sistemas utilizados como componente de segurança de um produto.
- Risco limitado: Sistemas que interagem diretamente com pessoas naturais, como chatbots, devem cumprir obrigações de transparência.
- Baixo ou mínimo risco: Sistemas de IA que não se enquadram nas categorias acima são considerados de baixo ou mínimo risco e não têm obrigações específicas sob a Lei de IA.
Obrigações de Conformidade
As obrigações de conformidade são determinadas principalmente pelo nível de risco associado ao sistema de IA:
- Risco inaceitável: Sistemas de IA com risco inaceitável não têm requisitos de conformidade; são proibidos.
- Risco alto: Sistemas e seus provedores devem ser registrados em um banco de dados da UE antes de serem colocados no mercado.
- Risco limitado: Provedores e implementadores de certos sistemas devem cumprir obrigações de transparência.
Autoridades Reguladoras
A aplicação da Lei de IA da UE envolve uma combinação de autoridades. Os Estados-Membros da UE devem estabelecer ou designar pelo menos uma autoridade notificadora e uma autoridade de supervisão do mercado, que são responsáveis pela avaliação e controle da conformidade dos sistemas de IA.
Penalidades e Poderes de Aplicação
As penalidades por não conformidade variam de €35.000.000 ou até 7% do faturamento total anual de uma empresa por práticas proibidas a €7.500.000 ou até 1% do faturamento total por fornecer informações incorretas às autoridades competentes.
Este quadro regulatório dinâmico enfatiza a necessidade de empresas em todos os setores monitorarem de perto os desenvolvimentos das regulamentações de IA para identificar novas oportunidades e riscos potenciais de negócios.
