Diretrizes de Conformidade da UE para a Lei de IA
Em um momento crucial para a regulamentação da inteligência artificial (IA), a União Europeia (UE) divulgou um código de prática voluntário destinado a auxiliar as empresas na conformidade com os padrões estabelecidos pela Lei de IA.
Contexto e Importância
Com o próximo marco de conformidade se aproximando, a Comissão Europeia apresentou a versão final do seu Código de Prática para IA de Uso Geral. Este documento foi desenvolvido por 13 especialistas independentes e contou com a contribuição de mais de 1.000 partes interessadas.
O código oferece ferramentas práticas para alinhar processos de transparência, direitos autorais e segurança com os requisitos regulatórios. Por exemplo, o capítulo sobre transparência inclui um formulário de documentação modelo que orienta as empresas sobre as informações necessárias em relatórios obrigatórios.
Implantação e Benefícios
Após a aprovação oficial do código pelos Estados-Membros e pela Comissão, as empresas poderão se tornar signatárias voluntárias, reduzindo assim a carga administrativa e aumentando a certeza jurídica em comparação com provedores que demonstram conformidade de outras formas.
Próximos Passos e Desafios
A publicação deste código de conduta ocorre em meio à marcha contínua da UE em direção à aplicação total da Lei de IA, com o próximo prazo de conformidade entrando em vigor em 2 de agosto de 2025. Isso significa que os modelos de IA desenvolvidos após essa data terão um ano para se adequar às regras, enquanto os modelos criados anteriormente terão um prazo de dois anos.
Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para soberania tecnológica, segurança e democracia da Comissão Europeia, afirmou que a publicação do código marca um passo importante para garantir que os modelos de IA mais avançados disponíveis na Europa sejam não apenas inovadores, mas também seguros e transparentes.
Críticas e Expectativas do Setor
Alguns grupos da indústria e provedores de IA expressaram a necessidade de uma redução na complexidade regulatória e de orientações mais claras. Boniface de Champris, gerente sênior de políticas da Computer and Communications Industry Association Europe, comentou sobre a falta de partes essenciais do quadro da GPAI, que deveriam acompanhar o código final.
Com o tempo se esgotando, as empresas enfrentam incertezas e a necessidade de um período de conformidade justo para se adaptarem às novas exigências regulatórias.
