Ato de Inteligência Artificial: Estrutura, Aplicações e Fatos
O Ato de Inteligência Artificial é uma legislação da União Europeia (UE) que busca melhorar a experiência, a privacidade e a segurança dos cidadãos da UE ao utilizar a inteligência artificial (IA). O ato impõe limitações às corporações e outras entidades que utilizam IA para compartilhar ou coletar informações, visando ajudar os cidadãos da UE a evitar discriminação que pode ocorrer quando a IA toma decisões que privilegiam alguns grupos em detrimento de outros.
Objetivo do Ato de Inteligência Artificial
O Ato visa garantir que a IA seja usada de maneira ética e responsável. As principais metas incluem:
- Proteger os direitos dos cidadãos;
- Evitar práticas discriminatórias;
- Impor requisitos de transparência para sistemas de IA.
Principais Categorias de Risco
Os sistemas de IA são classificados em diferentes categorias de risco, cada uma com suas regulamentações específicas:
- Risco Inaceitável: Sistemas que manipulam ou enganam os usuários, discriminam contra grupos sociais ou criam bancos de dados de previsão de crimes.
- Risco Alto: Sistemas que envolvem infraestrutura crítica, como controle de semáforos e dispositivos médicos, que devem ser submetidos a uma documentação rigorosa para garantir a conformidade.
- Risco Limitado: Sistemas que podem manipular os consumidores, como chatbots, que não causam danos significativos.
- Risco Mínimo: Sistemas que não violam os direitos dos consumidores e seguem princípios de não discriminação.
Exemplos de Uso Proibido de IA
O ato proíbe expressamente o uso de IA em situações de:
- Manipulação de Usuários: Por exemplo, informações geradas por IA que não foram verificadas podem levar usuários a comportamentos arriscados.
- Discriminação: Sistemas de IA não podem discriminar com base em características físicas, como cor da pele.
- Atribuição de “Pontuação Social”: Práticas que avaliam cidadãos em uma escala de tratamento favorável ou desfavorável.
Implementação e Práticas de Conformidade
O Ato de IA foi adotado formalmente em 21 de maio de 2024, e embora tenha entrado em vigor em agosto de 2024, a aplicação dos seus termos ocorrerá em duas partes, em agosto de 2025 e agosto de 2026, permitindo que as empresas ajustem suas práticas. As entidades que criam ou usam IA devem garantir que seus sistemas respeitem os princípios estabelecidos, sob pena de multas que podem chegar a €35 milhões ou 7% do faturamento mundial da empresa.
Reação das Grandes Empresas de Tecnologia
Empresas de tecnologia como Meta e OpenAI têm criticado essas regulamentações, considerando-as cumbersome e afirmando que elas podem desacelerar a inovação. A necessidade de notificar as pessoas se seu trabalho foi utilizado em dados de treinamento tem sido um ponto de discórdia significativo.
A resistência a estas regulamentações reflete uma preocupação mais ampla sobre o equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos dos cidadãos, destacando a necessidade de um diálogo contínuo entre reguladores e a indústria de tecnologia.
