Aprovação do Projeto de Lei sobre Rotulagem de Conteúdo Gerado por IA na Espanha
No dia 12 de março de 2025, o governo central da Espanha aprovou um projeto de lei que visa regular o uso ético, inclusivo e benéfico da inteligência artificial (IA). Esta proposta se alinha à regulamentação da União Europeia, que já estabelece diretrizes sobre o uso adequado da IA.
Segundo o ministro para transformação digital e administração pública, a nova legislação “completa o grande escudo europeu dos direitos digitais, que protege os cidadãos no contexto atual”. O projeto de lei é descrito como pioneiro em nível nacional e internacional, buscando harmonizar a legislação nacional em relação às novas ferramentas digitais.
Processamento Urgente do Projeto de Lei
Após o anúncio, o projeto de lei continuará a ser processado com procedimento de urgência, embora muitas das regulamentações já estejam em vigor. A legislação é uma resposta ao Regulamento de IA da UE, que desde agosto do ano passado, tem regulado o uso da inteligência artificial, restringindo a comercialização, a contratação ou o uso de sistemas que utilizem técnicas enganosas ou que possam manipular o comportamento ou a tomada de decisão de uma pessoa.
Práticas Proibidas e Riscos Identificados
O projeto de lei identifica práticas que devem ser banidas, como técnicas subliminares e o reconhecimento biométrico em espaços públicos. Asserções de que a IA é uma ferramenta poderosa são acompanhadas da necessidade de regulamentação para garantir seu uso responsável. Destaca-se também a rotulagem de deepfakes, obrigando que qualquer imagem, áudio ou vídeo gerado ou manipulado com IA que mostre pessoas reais ou fictícias seja devidamente rotulado.
Autoridades Responsáveis pela Supervisão
As autoridades espanholas encarregadas de supervisionar a conformidade com a nova lei incluem:
- Agência Espanhola de Proteção de Dados em casos relacionados à biometria;
- Conselho Geral do Judiciário em casos vinculados ao setor da justiça;
- Comissão Eleitoral Central para a implementação da IA em processos eleitorais.
A nova Agência de Supervisão de IA da Espanha (AESIA) será responsável por outras aplicações da IA.
Penas Severas para Infratores
O projeto de lei também estabelece penalidades severas, que variam de 7,5 a 35 milhões de euros, ou entre 2% e 7% do faturamento global da empresa infratora. A quantia pode ser reduzida para pequenas e médias empresas (PMEs).
As infrações graves incluem a não conformidade com a obrigação de rotular corretamente qualquer conteúdo gerado ou manipulado por IA que mostre pessoas fazendo ou dizendo coisas que nunca fizeram, uma definição clara de deepfake.
Controvérsia Recente
O projeto de lei surge em meio à controvérsia gerada por um vídeo deepfake espalhado pelo partido conservador Partido Popular, intitulado “A Ilha das Corrupções”. O conteúdo, que foi deletado após protestos na República Dominicana, insinuava práticas de corrupção envolvendo membros do partido socialista no poder (PSOE). Dias depois, o PP divulgou outra publicação, mostrando uma sequência de imagens virtuais de vários líderes da esquerda.
Com essa nova regulamentação, espera-se não apenas regular o uso da IA na Espanha, mas também proteger os direitos digitais dos cidadãos em um cenário tecnológico em rápida evolução.
