Atualização das Cláusulas Contratuais do Modelo de IA da Comunidade de Prática da UE
Em 5 de março de 2025, a Comunidade de Prática sobre Aquisição Pública de IA da União Europeia publicou uma versão atualizada de suas Cláusulas Contratuais Modelo de IA (MCC-AI), que são cláusulas contratuais não vinculativas destinadas a ser utilizadas por organizações públicas que adquirem sistemas de IA desenvolvidos por fornecedores externos. Esta atualização é uma resposta à evolução contínua do mercado de termos contratuais de IA.
Contexto e Evolução das Cláusulas
O modelo de contrato inicial foi divulgado em setembro de 2023, e a versão mais recente foi ajustada para alinhar-se com a Lei de IA da UE, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, mas cujos termos se aplicam de maneira gradual. A Comunidade de Prática é composta por partes interessadas que se reúnem para aprender e compartilhar as melhores práticas em tópicos específicos, neste caso, a aquisição pública de IA.
Modelos Disponíveis
A MCC-AI consiste em dois modelos:
- Modelo MCC-AI de Alto Risco: Destinado à aquisição de sistemas de IA classificados como “alto risco” sob a Lei de IA. Este modelo baseia-se nos requisitos e obrigações estabelecidos no Capítulo III da Lei de IA.
- Modelo MCC-AI Leve: Destinado à aquisição de sistemas de IA que não são classificados como alto risco, mas que podem ainda representar riscos à saúde, segurança ou direitos fundamentais. Este modelo também pode ser utilizado para a aquisição de outros sistemas algorítmicos que não se enquadram na definição de sistemas de IA, mas que podem apresentar riscos semelhantes.
Recomendações para Uso
A comunicação que acompanha a MCC-AI recomenda que as partes selecionem e apliquem as disposições do modelo de acordo com a situação específica, presumindo que as partes compreendam o caso de uso em que sua IA se insere. Embora as cláusulas da MCC-AI tenham sido desenvolvidas para uso por organizações públicas, a comunicação sugere que algumas cláusulas podem servir como referência útil para empresas privadas que firmam contratos com fornecedores externos de sistemas de IA.
Relatório de Uso e Exemplos
A Comunidade de Prática incentiva as autoridades públicas que desejam utilizar a MCC-AI a relatar seu uso ao Public Sector Tech Watch. Até o momento, mais de 900 exemplos do uso de IA no setor público já foram reportados.
Conclusão
A monitorização das desenvolvimentos nesta área é essencial, uma vez que o campo de contratos comerciais em conformidade com a Lei de IA da UE continua a evoluir. A adoção das cláusulas MCC-AI pode ser um passo significativo para a padronização das práticas de aquisição pública de IA, ajudando a garantir maior segurança e conformidade legal nas aquisições realizadas por entidades públicas.
