A Política da Fragmentação e Captura na Regulação da IA
A regulação da inteligência artificial (IA) é um tema em crescente discussão internacional. À medida que as capacidades dos sistemas de IA se expandem, especialmente aquelas baseadas em modelos de linguagem de grande escala (LLMs), surgem questões sobre como e se devem ser regulados. Este estudo examina a dinâmica política e econômica que molda a regulação da IA, analisando o comportamento estratégico de governos, empresas de tecnologia e outros agentes.
O Jogo Local: Quatro Caminhos para Jurisdições Individuais
O modelo estilizado proposto para entender a regulação da IA começa em um nível local, onde os governos decidem se devem ou não regular as tecnologias de IA. Essa decisão inicial leva a diferentes cenários:
1. Nenhuma Regulação Local
Em algumas jurisdições, os governos optam por não regular a IA, seja por perceberem que os danos são baixos, por captura regulatória ou por considerarem os custos de aplicação das regras muito altos. Essa abordagem de laissez-faire permite que as empresas operem livremente, mas pode expor os cidadãos a riscos não mitigados.
2. Conformidade e Adaptação Local
Jurisdicionais mais proativas podem estabelecer regras que as empresas devem cumprir. Esse é o cenário ideal, onde as empresas adaptam seus modelos às regras locais e a aplicação das normas é eficaz. Isso é mais provável quando os custos de evasão superam os custos de conformidade.
3. Evasão Parcial e Lacunas Regulatórias
Quando enfrentam regulação, algumas empresas podem optar por cumprir as regras enquanto outras escolhem a evasão. Isso pode ocorrer quando os governos carecem de capacidade técnica ou vontade política para fechar brechas, resultando em proteções ao consumidor desiguais e competição distorcida.
4. Retirada do Mercado
Se o ambiente regulatório se mostrar muito hostil, algumas empresas podem optar por sair do mercado, perdendo os benefícios de sua presença nacional. Exemplos incluem a saída do Google e Meta da China para evitar leis de censura.
O Jogo Global: Quatro Futuros para a Governança da IA
A regulação da IA não acontece em um vácuo; as decisões locais impactam o cenário global. O jogo regulatório se complica à medida que os países competem por empreendedores de IA e investimentos, resultando em quatro estados de governança global:
1. Múltiplos Regimes Locais
Nesta realidade, muitos países regulam a IA de forma doméstica, aceitando algum nível de arbitragem para evitar conflitos. Essa fragmentação benigna permite diversidade nas abordagens, respeitando a soberania nacional e refletindo valores sociais diferentes.
2. Harmonização Internacional
À medida que as divergências entre regimes regulatórios nacionais se tornam muito agudas, pode haver um impulso por harmonização internacional. Isso ocorre quando os governos reconhecem que uma regulação fragmentada impõe custos reais e escolhem criar tratados ou regulamentações coordenadas.
3. Imposição Unilateral (O “Efeito Bruxelas”)
Um país poderoso pode estabelecer padrões globais de fato ao regular de forma rigorosa. Este fenômeno, conhecido como “Efeito Bruxelas”, ocorre quando as empresas adotam os padrões mais rigorosos para evitar custos de criar versões de produtos distintas para diferentes mercados.
4. Fragmentação Global (Splinternet da IA)
No cenário mais fragmentado, os países insistem em regimes de IA totalmente soberanos, resultando em uma divergência regulatória tão significativa que as empresas devem criar produtos separados ou abandonar certos mercados. Isso pode levar a custos sérios, incluindo a perda das economias de escala e uma desaceleração na difusão global de inovações.
Perspectivas do Mundo Real sobre Eventos Atuais: Fragmentação Estratégica
Desenvolvimentos recentes, como a Ordem Executiva 14179 emitida pela administração Trump, exemplificam a dinâmica de fragmentação estratégica. Essa ordem revoga medidas de segurança e transparência da era Biden, orientando as políticas regulatórias dos EUA em direção aos interesses comerciais da indústria de IA.
À medida que os países regulam de forma assertiva em serviço de seus objetivos estratégicos nacionais, eles geram custos significativos a nível nacional. A fragmentação erode as economias de escala que tornam o desenvolvimento de modelos de IA eficiente e globalmente aplicável.
Em resumo, a expectativa é de um mundo de fragmentação estratégica, onde as jurisdições afirmam sua independência regulatória, mas cooperam seletivamente em áreas que geram benefícios econômicos reais, enquanto o risco de harmonização regulatória ocorre através de uma agenda que promove os interesses das empresas, potencialmente em detrimento da sociedade.
