Regulamentação (UE) 2024/1689 sobre Inteligência Artificial (AI Act)
A Regulamentação (UE) 2024/1689, também conhecida como AI Act, estabelece regras harmonizadas para a colocação no mercado, a operação e o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na União Europeia (UE). Essa regulamentação foi adotada pelo Conselho em 21 de maio de 2024 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de julho de 2024.
Objetivo do AI Act
O objetivo do AI Act é promover a utilização de uma IA centrada no ser humano e confiável, melhorando o funcionamento do mercado interno, enquanto se assegura um alto nível de proteção à saúde, segurança e direitos fundamentais. Isso inclui a proteção contra os efeitos nocivos dos sistemas de IA na União e o suporte à inovação.
Escopo e Aplicabilidade
O AI Act não se limita às entidades da UE; ele possui um escopo extraterritorial, aplicando-se a provedores e usuários de sistemas de IA de países não pertencentes à UE. Isso significa que empresas fora da UE que desenvolvem ou utilizam IA em serviços disponíveis na UE também devem cumprir esta regulamentação.
Implementação
A implementação do AI Act será gradual. A partir de 2 de agosto de 2026, as regras começarão a vigorar, exceto algumas disposições que entrarão em vigor em datas anteriores, como:
- 2 de fevereiro de 2025: disposições gerais e regras para sistemas de IA com risco inaceitável;
- 2 de agosto de 2025: regras para modelos de IA de uso geral e disposições de governança;
- 2 de agosto de 2027: regras para sistemas de IA de alto risco.
Abordagem Baseada em Risco
O AI Act adota uma abordagem baseada em risco, onde a gravidade das regras depende do nível de risco que um sistema de IA representa. Isso implica:
- Proibição de práticas de IA inaceitáveis;
- Requisitos para sistemas de IA de alto risco;
- Obrigações de transparência para sistemas de IA de menor risco.
Práticas de IA Inaceitáveis
O AI Act proíbe práticas de IA que envolvem:
- Técnicas subliminares que distorcem o comportamento de indivíduos;
- Exploração de vulnerabilidades de grupos específicos;
- Classificação social que leva a tratamento desfavorável.
Sistemas de IA de Alto Risco
Os sistemas de IA identificados como de alto risco incluem:
- Identificação biométrica;
- Infraestrutura crítica;
- Educação e formação profissional;
- Aplicações na justiça e processos democráticos.
Transparência e Governança
Os provedores de sistemas de IA devem seguir obrigações de transparência, assegurando que os usuários estejam informados sobre sua interação com sistemas de IA. A governança da IA na UE será supervisionada por um Escritório de IA dentro da Comissão Europeia e um Conselho Europeu de Inteligência Artificial, que aconselhará sobre a aplicação do AI Act.
Penalidades e Sanções
O não cumprimento do AI Act pode resultar em multas significativas. As penalidades são estabelecidas com base na gravidade da infração, podendo chegar até 3% do faturamento anual total da empresa ou €15.000.000, o que for maior.
Conclusão
Com o AI Act, a UE busca não apenas se estabelecer como referência em IA ética e regulamentada, mas também incentivar a inovação e a entrada de sistemas de IA desenvolvidos por pequenas e médias empresas (PMEs) no mercado. A criação de sandbox regulatórios é uma estratégia para permitir um ambiente controlado para experimentação e testes de IA.
