Em outubro de 2026, o responsável de conformidade de uma empresa portuguesa que vende a clientes norte-americanos, ou que compra modelos a prestadores dos Estados Unidos, faz uma pergunta simples: que lei federal se aplica aos nossos sistemas de IA? A regulamentação da IA nos Estados Unidos não tem a resposta que a CNPD daria para o Regulamento IA da UE (AI Act): não há texto único, calendário nem autoridade designada. Há estatutos que vinculam as agências, uma lei que vincula plataformas, ordens executivas sobre as compras públicas e uma campanha de preempção que não afastou nenhuma lei estadual.
Este guia inventaria essas peças com datas e fontes primárias, e depois muda a pergunta: não «que lei existe», mas «que registo prova que a cumprimos». É esse registo, datado e por sistema de IA, que cobre as duas camadas e o AI Act.
O essencial
- Não há lei federal abrangente sobre IA: as únicas leis específicas do 119.º Congresso são o TAKE IT DOWN Act (2025) e as disposições de IA do NDAA de 2026.
- As agências aplicam leis antigas à IA: Section 5 do FTC Act, Regulation B, Title VII, Section 1557 do ACA, valores mobiliários, SR 26-2 nos bancos.
- A EO 14365 criou uma Task Force e encomendou relatórios; nenhum tribunal afastou uma lei estadual por preempção.
- Para quem vende às agências, os memorandos do OMB são a regulamentação da IA nos Estados Unidos que conta na prática.
- Um ficheiro de provas de nível AI Act (inventário, avaliação de impacto, testes de viés, avisos, incidentes) cobre as duas camadas.
Existe uma lei federal da IA? A resposta em outubro de 2026
A resposta curta é não. A 31 de outubro de 2026 não existe nos Estados Unidos um estatuto federal abrangente sobre IA, nenhuma lei de licenciamento ou de registo de sistemas e nenhum estatuto que afaste as leis estaduais. A lista do Congressional Research Service no relatório R48555 confirma-o pela ausência: tudo o que lá está vincula a administração, não as empresas.
Esses estatutos interessam a quem lê a regulamentação da IA nos Estados Unidos com atenção, porque fixam o vocabulário. O National Artificial Intelligence Initiative Act of 2020 (Pub. L. 116-283) criou a definição legal de «inteligência artificial» em <code>15 U.S.C. 9401(3)</code>. O AI in Government Act of 2020 mandou o OMB orientar as agências; o Advancing American AI Act de 2022 impôs, na sec. 7225, o inventário público dos casos de uso; o AI Training Act (Pub. L. 117-207) obriga a formar os compradores públicos. As secções 1532 a 1534 do NDAA de 2026, assinado a 18 de dezembro de 2025, proíbem ao Departamento da Defesa a IA estrangeira «abrangida», sem cláusula de preempção. Uma única lei do 119.º Congresso visa empresas privadas: o TAKE IT DOWN Act (Pub. L. 119-12), tratado a seguir.
A 29 de setembro de 2026 a EO 14434 «Inaugurating the Era of Super Intelligence» (a inauguração da era da «superinteligência») mandou as agências usar «Super Intelligence» e «SI» em vez de «Artificial Intelligence» e «AI» nos documentos não estatutários. A sec. 3 mantém o sentido de <code>15 U.S.C. 9401(3)</code> e pede uma proposta de definição legal em 60 dias, por volta de 28 de novembro de 2026; a definição legal não mudou. O nosso guia das leis de IA em 2026 situa estes textos ao lado do AI Act.
Regulamentação da IA nos Estados Unidos: as regras que hoje vinculam uma empresa
Nenhuma destas regras tem «lei da IA» no título, com uma exceção, e todas produzem um registo. É a leitura útil da regulamentação da IA nos Estados Unidos para uma empresa privada: oito deveres em vigor, cada um com a prova que o cumpre.
| Lei ou regra | Quem alcança | Dever | Registo que o prova | Estado a 31 de outubro de 2026 |
|---|---|---|---|---|
| TAKE IT DOWN Act, sec. 3 | Plataformas com conteúdos de utilizadores | Remoção em 48 horas, cópias incluídas | Registo dos pedidos e das remoções | FTC desde 19 de maio de 2026; até USD 53 088 por infração; nenhum processo |
| FTC Act, Section 5 | Quem vende ou usa IA | Nenhuma alegação enganosa ou prática desleal | Fundamentação das alegações, testes | Operation AI Comply desde 2024; ordens Cox Media Group, 27 de agosto de 2026 |
| ECOA e Regulation B, <code>12 CFR 1002.9</code> | Credores | Motivos específicos da recusa | Lógica de decisão, avisos | Dever inalterado; circulares do CFPB retiradas a 12 de maio de 2025 |
| Title VII e ADA | Empregadores | Nenhuma discriminação no emprego | Testes de impacto díspar | Orientações da EEOC retiradas a 27 de janeiro de 2025; estatutos inalterados |
| Legislação de valores mobiliários | Emitentes e consultores | Nenhum «AI washing» | Prova das capacidades anunciadas | SEC: GenesisAI, 26 de agosto de 2026; duas queixas, 29 de setembro de 2026 |
| ACA Section 1557, <code>45 CFR 92.210</code> | Entidades de saúde | Identificar e mitigar inputs discriminatórios | Inventário das ferramentas, análise dos inputs | Em vigor desde 1 de maio de 2025; mantida a 2 de junho de 2026 |
| SR 26-2 e OCC Bulletin 2026-13 | Bancos | Inventário, validação, documentação, cadência por risco | Inventário, relatórios de validação | Em vigor desde 17 de abril de 2026; substitui a SR 11-7 |
| FDA | Dispositivos com software de IA | Ciclo de vida, plano de alterações | PCCP, dossier de submissão | Orientação de IA em projeto (7 de janeiro de 2025); PCCP final (dezembro de 2024) |
O TAKE IT DOWN Act merece a primeira linha porque é a única obrigação federal nascida para a IA que uma empresa pode violar hoje: notificação e remoção de imagens íntimas não consentidas, incluindo as «falsificações digitais» geradas por IA, em 48 horas e com extensão às cópias idênticas conhecidas. A FTC aplica a lei desde 19 de maio de 2026, abriu o sítio TakeItDown.ftc.gov e escreveu a quinze plataformas; cada infração vale até USD 53 088 e não há ainda processos.
As outras linhas são leis antigas aplicadas à IA, e retirar orientações não retira o dever. O CFPB retirou a 12 de maio de 2025 as circulares sobre modelos complexos, mas a Regulation B continua a exigir motivos específicos de recusa: a explicabilidade das decisões é uma obrigação legal. O aviso do HHS de 2 de junho de 2026 (FR Doc 2026-11015) anulou apenas as disposições sobre identidade de género da Section 1557 e deixou intacta a <code>45 CFR 92.210</code>; o guia de conformidade HIPAA para a IA cobre a saúde. A SR 26-2 de 17 de abril de 2026 substituiu a SR 11-7 por uma cadência baseada no risco. A FTC finalizou a 27 de agosto de 2026 as ordens de USD 930 000 contra a Cox Media Group e duas outras empresas por «escuta ativa»; a SEC voltou ao «AI washing» com duas queixas a 29 de setembro de 2026.
Ordens executivas e memorandos do OMB: a política federal que governa as agências e os seus fornecedores
A segunda camada da regulamentação da IA nos Estados Unidos não vem do Congresso, vem da Casa Branca e do Office of Management and Budget (OMB). A 23 de janeiro de 2025 a EO 14179 revogou a EO 14110 de 2023 e encomendou o America’s AI Action Plan, entregue a 23 de julho de 2025 com três ordens do mesmo dia (EO 14318, 14319 e 14320).
O texto que uma empresa deve ler é o OMB M-25-21 de 3 de abril de 2025 (acelerar o uso federal da IA com inovação, governação e confiança pública). Cada agência designa um Chief AI Officer, convoca um conselho de governação, publica um plano de conformidade e um inventário dos casos de uso. A «IA de elevado impacto», cujo resultado é a base principal de decisões com efeito legal, material ou significativo sobre direitos ou segurança, tem práticas mínimas: testes prévios, avaliação de impacto, monitorização, supervisão humana e formação, via de reclamação e recurso, publicação das isenções; a que não cumpra é suspensa. O M-25-22 leva estas práticas aos contratos (sem treino com dados do Estado sem consentimento, portabilidade, monitorização ao longo do ciclo de vida) desde 1 de outubro de 2025.
O M-26-04 de 11 de dezembro de 2025 acrescentou aos concursos de grandes modelos de linguagem cláusulas sobre os «Unbiased AI Principles» e três entregas do fornecedor: uma política de utilização aceitável, um model card ou system card e um canal para comunicar resultados problemáticos. Para os modelos de fronteira, a EO 14409 de 2 de junho de 2026 criou um processo classificado para definir os «covered frontier models» e um acesso governamental voluntário até 30 dias antes do lançamento; a sec. 3(c) exclui qualquer licenciamento. O NSPM-11 de 5 de junho de 2026 substituiu o NSM-25.
A escala lê-se no inventário consolidado de 2025, publicado a 14 de abril de 2026: 3 611 casos de uso, 445 de elevado impacto, 1 818 em produção ou em piloto, com o HHS (447), a NASA (425) e o VA (367) à cabeça. Cada um foi comprado a alguém. Se a sua empresa vende IA a uma agência federal, os memorandos do OMB são a regulamentação da IA nos Estados Unidos que a vincula na prática, e os registos que exigem são os que as leis estaduais e o AI Act pedem.
Preempção federal das leis estaduais de IA: o que a EO 14365 fez, e o que não fez
A preempção domina as notícias sobre a regulamentação da IA nos Estados Unidos desde 2025. Pelo Congresso, falhou duas vezes: a 1 de julho de 2025 o Senado retirou por 99 votos contra 1 a moratória de dez anos incluída na lei de reconciliação orçamental, e no início de dezembro de 2025 a cláusula destinada ao NDAA caiu antes do texto final, contra 36 procuradores-gerais estaduais e cerca de 280 legisladores estaduais.
Quatro dias depois, a 11 de dezembro de 2025, a Casa Branca assinou a EO 14365 «Ensuring a National Policy Framework for Artificial Intelligence» (assegurar um quadro nacional de política para a IA). A ordem não revoga nenhuma lei estadual e a sec. 9 nega qualquer direito invocável. Encomenda uma AI Litigation Task Force no Departamento de Justiça, criada a 9 de janeiro de 2026, uma avaliação do Commerce das leis «onerosas» devida a 11 de março de 2026, o condicionamento de fundos BEAD, um procedimento da FCC, uma declaração da FTC e uma recomendação legislativa.
A recomendação é o National Policy Framework for Artificial Intelligence de 20 de março de 2026: sete áreas, nenhum valor vinculativo, um pedido ao Congresso para afastar as leis estaduais que onerem o desenvolvimento de modelos ou responsabilizem quem desenvolve pelo uso indevido de terceiros, deixando aos estados a proteção de menores, a fraude e a defesa do consumidor.
Nos tribunais, a Task Force tem uma intervenção. Em X.AI LLC v. Weiser (D. Colo., 1:26-cv-01515) o DOJ juntou-se à ação da xAI contra a lei do Colorado a 24 de abril de 2026; a 27 de abril as partes acordaram uma suspensão que trava a lei, ou qualquer lei que a substitua, até 14 dias depois da decisão sobre a providência cautelar, a pedir 28 dias após as regras finais do procurador-geral, devidas a 1 de janeiro de 2027. A única decisão de mérito foi contrária: em X.AI LLC v. Bonta o tribunal negou a 4 de março de 2026 a providência cautelar contra a AB 2013 californiana, aplicável e em recurso. Nenhum tribunal afastou uma lei estadual de IA por preempção.
No Congresso de 2026 nada avançou: a H.R. 5388 não teve apreciação em comissão, o TRUMP AMERICA AI Act é um projeto de discussão de 291 páginas sem número, o SANDBOX Act, S. 2750, espera, e a sessão do Senate Commerce escorregou de 29 de julho para 23 de setembro de 2026 sem resultado reportado. Os procuradores-gerais escreveram quatro vezes, de 40 em maio de 2025 a 26 a 23 de setembro de 2026, a pedir uma cláusula expressa de não preempção.
| Instrumento | Data | O que pode fazer | Estado |
|---|---|---|---|
| Moratória (reconciliação) e cláusula do NDAA | julho e dezembro de 2025 | Suspender as leis estaduais por estatuto | Retiradas (99 votos contra 1; texto final do NDAA) |
| EO 14365 | 11 de dezembro de 2025 | Mandar litigar, avaliar, condicionar fundos; não revoga nenhuma lei | Em vigor; a sec. 9 não cria direitos |
| AI Litigation Task Force (DOJ) | 9 de janeiro de 2026 | Contestar leis estaduais em tribunal | Uma intervenção, processo suspenso |
| Avaliação do Commerce (sec. 4) | devida a 11 de março de 2026 | Identificar leis «onerosas», acionar BEAD e FCC | Não publicada |
| National Policy Framework (sec. 8) | 20 de março de 2026 | Recomendar legislação | Não vinculativo; nenhum projeto de lei |
| Declaração da FTC (sec. 7) | 1 de julho de 2026 | Afirmar a preempção implícita pelo FTC Act | Proposta; comentários encerrados a 31 de julho; não final |
| Procedimento da FCC (sec. 6) | sem data | Norma federal de divulgação | Não aberto |
| H.R. 5388, S. 2750, TRUMP AMERICA AI Act | 2025 e 2026 | Preempção por estatuto | Sem apreciação; projeto de discussão sem número |
| X.AI v. Bonta | 4 de março de 2026 | Decisão judicial sobre uma lei estadual | Providência cautelar negada; AB 2013 aplicável; recurso pendente |
Para uma empresa, a conclusão é operacional: o programa de conformidade assume as duas camadas da regulamentação da IA nos Estados Unidos, e a responsabilidade civil pela IA continua nos tribunais estaduais; o nosso quadro regulamentar da IA situa esta disputa ao lado dos outros blocos.
A camada estadual que um leitor federal não pode ignorar
Enquanto Washington discute, os estados legislam, e a campanha federal não travou nenhuma promulgação em 2026. Qualquer leitura da regulamentação da IA nos Estados Unidos conta com esta camada; os guias dedicados trazem o detalhe.
O Colorado revogou a sua lei de 2024 e substituiu-a pela SB 26-189, assinada a 14 de maio de 2026 e em vigor a 1 de janeiro de 2027: transparência e direitos dos consumidores em torno das tecnologias de decisão automatizada (ADMT). A aplicação está suspensa pelo caso xAI; o procurador-geral realizou a audiência sobre as regras a 26 de outubro de 2026. O nosso guia da lei do Colorado sobre ADMT acompanha o calendário.
A Califórnia é a camada mais densa. A SB 53 obriga desde 1 de janeiro de 2026 quem desenvolve modelos de fronteira a publicar um quadro de segurança e a comunicar incidentes críticos ao Cal OES; a AB 2013 foi mantida em tribunal; as regras ADMT da CCPA impõem avisos e opt-out a 1 de janeiro de 2027, avaliações de risco à CPPA até 1 de abril de 2028 e auditorias de cibersegurança de 2028 a 2030; a SB 243 sobre chatbots companheiros vigora desde 1 de janeiro de 2026. Em setembro de 2026 o governador assinou 22 projetos, entre eles a SB 813 e a AB 1405 (registo de auditores de IA) e a SB 947 sobre IA no emprego. Os guias das leis de IA da Califórnia e do regulamento CCPA detalham cada um.
Fora destes dois estados: o TRAIGA do Texas vigora desde 1 de janeiro de 2026, com aplicação pelo procurador-geral, 60 dias para corrigir e um porto seguro NIST AI RMF; a HB 3773 do Illinois proíbe desde a mesma data a IA com efeito discriminatório no emprego; o RAISE Act de Nova Iorque, emendado a 27 de março de 2026, entra em vigor a 1 de janeiro de 2027, como a lei de Nova Iorque sobre chatbots de 28 de outubro de 2026 e a HB 2225 de Washington; a lei do Utah expira a 1 de julho de 2027; a Local Law 144 sobre ferramentas de recrutamento é pouco aplicada (uma infração em 32 empresas, auditoria do Comptroller de dezembro de 2025). A Transparency Coalition conta 14 leis estaduais sobre chatbots em 2026.
A regulamentação da IA nos Estados Unidos como questão de registos: o ficheiro de provas que cobre as duas camadas
Posta em termos de registos, a dispersão desaparece: as obrigações federais, estaduais e europeias pedem, com palavras diferentes, as mesmas nove peças. Um ficheiro construído ao nível do AI Act, o mais exigente dos três, satisfaz o OMB, o Colorado, a Califórnia, o Texas, o Illinois e Nova Iorque de uma só vez.
| Registo | Fundamento federal | Fundamento estadual | AI Act | Guia AI Sigil |
|---|---|---|---|---|
| Inventário de sistemas de IA | M-25-21; Advancing American AI Act, sec. 7225 | SB 26-189 (Colorado); TRAIGA | Artigo 49 | Inventário de sistemas de IA |
| Avaliação de impacto | Prática mínima do M-25-21 | Avaliações de risco CCPA; SB 26-189; projeto Algorithmic Accountability Act | Artigo 27 | Avaliação de impacto da IA |
| Testes de viés | Title VII; <code>45 CFR 92.210</code> | Local Law 144 (NYC); HB 3773 (Illinois) | Artigo 10 | Viés na IA |
| Avisos e explicações | Regulation B | Avisos ADMT Colorado e CCPA; TRAIGA; SB 243; processo TAKE IT DOWN | Artigos 50 e 86 | Explicabilidade da IA |
| Registo de incidentes | Relógio de 48 horas do TAKE IT DOWN | SB 53; RAISE Act | Artigo 73 | Comunicação de incidentes |
| Dados de treino e documentação do modelo | Model ou system cards do M-26-04; projeto FMTA H.R. 8094 | AB 2013 | Artigo 53 e Anexo XI | Model card |
| Cláusulas com fornecedores | M-25-22: sem treino com dados do Estado, portabilidade | Questionários do tipo AI-CAIQ | Artigo 25 | Due diligence de fornecedores |
| Supervisão humana e recurso | Reclamação e recurso do M-25-21 | SB 947 | Artigo 14 | Supervisão humana |
| Documentação do risco de modelo | SR 26-2 | Porto seguro NIST AI RMF (TRAIGA) | Artigos 9 e 15 | Gestão do risco de modelos |
Três regras tornam o ficheiro utilizável perante qualquer autoridade. Primeira: um registo por sistema de IA, não por lei; sem inventário, nem o OMB, nem a CPPA, nem uma autoridade europeia ligam uma prova a um sistema. Segunda: cada registo tem data e versão, porque a cadência da SR 26-2 e os prazos faseados da CCPA só se provam com datas. Terceira: cada registo aponta para a obrigação que prova, para que a mesma avaliação de impacto responda ao M-25-21, à CCPA e ao artigo 27.
Vista assim, a regulamentação da IA nos Estados Unidos deixa de ser um problema de leitura jurídica e passa a ser um problema de arquivo. A plataforma que guarda o inventário é a que deve guardar as provas; é assim que o AI Sigil está construído, um registo por sistema de IA, com os controlos e as provas ligados à obrigação que satisfazem. O nosso guia de conformidade da IA descreve a mecânica.
O que acompanhar até 2027
Os próximos catorze meses têm datas firmes e datas em atraso. Firmes: por volta de 28 de novembro de 2026, a proposta de definição legal de «Super Intelligence» exigida pela EO 14434; 1 de janeiro de 2027, com a SB 26-189 do Colorado, o RAISE Act e a lei sobre chatbots de Nova Iorque, a HB 2225 de Washington e os avisos e opt-out ADMT da CCPA; a abertura do 120.º Congresso em janeiro de 2027.
Em atraso: a lista de leis «onerosas» do Commerce, a versão final da declaração da FTC, o procedimento da FCC. Nos tribunais, as regras do Colorado são devidas a 1 de janeiro de 2027 e o pedido da xAI segue 28 dias depois; o Ninth Circuit decidirá xAI v. Bonta. No Congresso em fim de mandato, o NO FAKES Act foi bloqueado a 30 de setembro de 2026, o KOSA e o KIDS Act seguem em versões diferentes, o CREATE AI Act saiu da comissão por 29 votos a 0. A revisão do NIST AI RMF continua; o projeto que codificaria o CAISI espera.
Para uma multinacional, a regulamentação da IA nos Estados Unidos não se lê isolada do calendário europeu: as obrigações de transparência do artigo 50 do AI Act aplicam-se desde 2 de agosto de 2026 e as obrigações de risco elevado do anexo III entram em vigor a 2 de dezembro de 2027, depois do Digital Omnibus (Regulamento (UE) 2026/1744). Os guias sobre as obrigações de transparência e os sistemas de IA de risco elevado dão o detalhe; a monitorização contínua da conformidade absorve cada data sem reconstruir o ficheiro.
Perguntas frequentes
<b>Existe uma lei federal abrangente sobre IA nos Estados Unidos?</b>
Não. A 31 de outubro de 2026 não há estatuto federal abrangente, lei de licenciamento ou de registo de sistemas de IA, nem estatuto que afaste as leis estaduais. As únicas leis específicas do 119.º Congresso são o TAKE IT DOWN Act (maio de 2025) e as disposições de IA do NDAA de 2026 (dezembro de 2025). O resto da regulamentação da IA nos Estados Unidos é ação executiva, orientação de agências ou projetos pendentes.
<b>O que exige o TAKE IT DOWN Act e quem é uma «plataforma abrangida»?</b>
A sec. 3 obriga as plataformas abrangidas a manter um processo de notificação e remoção de imagens íntimas não consentidas, incluindo as falsificações digitais geradas por IA, e a remover a imagem e as cópias idênticas conhecidas em 48 horas após um pedido válido. Plataforma abrangida é qualquer sítio ou aplicação pública que aloje sobretudo conteúdos de utilizadores, não só as redes sociais. A FTC aplica a lei desde 19 de maio de 2026, até USD 53 088 por infração.
<b>A ordem executiva EO 14365 afasta as leis estaduais de IA?</b>
Não por si própria. Criou uma Task Force de litígio no DOJ, encomendou ao Commerce uma lista de leis «onerosas», pediu à FTC uma declaração e à FCC um procedimento; a sec. 9 diz que não cria direitos invocáveis. A lista não foi publicada, a declaração da FTC é uma proposta, o procedimento da FCC não foi aberto e a única intervenção judicial, no Colorado, está suspensa. Nenhum tribunal afastou uma lei estadual de IA por preempção.
<b>O memorando OMB M-25-21 aplica-se às empresas privadas?</b>
Diretamente, não: vincula as agências federais. Indiretamente, sim. O M-25-22 transporta as práticas mínimas do M-25-21 para os contratos públicos lançados desde 1 de outubro de 2025, e o M-26-04 exige a cada fornecedor de grandes modelos de linguagem uma política de utilização aceitável, um model card e um canal de comunicação. Quem vende IA a uma agência prova testes, avaliação de impacto, monitorização e supervisão humana.
<b>Que agências federais aplicam hoje regras à IA, e ao abrigo de que leis?</b>
A FTC, pela Section 5 do FTC Act e pelo TAKE IT DOWN Act. O CFPB, pela ECOA e a Regulation B. A EEOC, pelo Title VII e a ADA, apesar da retirada das orientações. A SEC, pela legislação de valores mobiliários contra o «AI washing». O HHS, pela Section 1557 do ACA e a <code>45 CFR 92.210</code>. A Reserva Federal, o OCC e a FDIC, pela SR 26-2. A FDA, pelos regimes de dispositivos, com a orientação de IA ainda em projeto.
<b>O que mudou com a ordem executiva da «Super Intelligence»?</b>
A EO 14434 de 29 de setembro de 2026 manda as agências federais usar «Super Intelligence» e «SI» em vez de «IA» em documentos não estatutários, na medida em que a lei o permita. Não altera a definição legal de <code>15 U.S.C. 9401(3)</code>, não obriga a rever textos anteriores e não mudou nada no NIST nem no CAISI. Pede uma proposta de definição legal em 60 dias, por volta de 28 de novembro de 2026. Um acordo voluntário com as grandes empresas de IA foi assinado no mesmo dia, sem obrigações exigíveis.
Conclusão
A regulamentação da IA nos Estados Unidos em outubro de 2026 é um conjunto de leis antigas aplicadas a uma técnica nova, um estatuto para as plataformas, memorandos que governam as compras públicas e uma campanha de preempção que produziu uma Task Force, uma lista por publicar, uma proposta da FTC e um processo suspenso. Nenhuma lei estadual caiu. Quem espera por uma lei federal única espera por algo que o 119.º Congresso não aprovou e que o 120.º ainda não começou a discutir.
A resposta prática está nos registos. As nove peças da tabela acima respondem ao OMB, ao Colorado, à Califórnia, ao Texas, ao Illinois, a Nova Iorque e ao AI Act com a mesma prova. Comece hoje: um registo por sistema de IA, datado, ligado à obrigação que prova.