Regulamentação da Inteligência Artificial: Impactos para Fornecedores Não Europeus
O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como Lei de Inteligência Artificial (AI Act), estabelece regras harmonizadas para o mercado e uso de sistemas de IA na União Europeia, aplicando-se também a fornecedores e implementadores de países não pertencentes à UE. O objetivo é promover uma IA centrada no ser humano e garantir um alto nível de proteção dos direitos fundamentais e da segurança.